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Executivo I
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Decreta: Artigo 1º - Fica aprovado o Protocolo ICMS-30/05, celebrado em Brasília, DF, no dia 30 de setembro de 2005, e publicado na Seção I, página 14, do Diário Oficial da União de 26 de outubro de 2005. Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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